Governo da Paraba

 
Cadastro de Voluntários PDF Imprimir E-mail
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Prezados amigos e amigas, antes de tudo nosso agradecimento. Queremos que entenda que o objetivo deste Cadastro é de engajar esforços para a integração entre a Defesa Civil Estadual e o cidadão (pessoa física ou jurídica) que, de maneira voluntária, se coloca à disposição da comunidade para as ações de defesa civil, objetivando minimizar o sofrimento de vítimas de desastres. Contamos com sua colaboração. Ajudar alguém não têm preço!


Leia atentamente a transcrição abaixo da Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608, de 18/02/98) e só depois opte por concordar ou não em ser voluntário.


É de suma importância que ao preencher o cadastro você nos diga a verdade, sob pena de responder de acordo com Lei vigente.


Após cadastro iremos entrar em contato com você para marcarmos uma reunião de apresentação e formalização de seu treinamento e ajustes para as condições de trabalho.

 

A Gerência

 


 

 

 

LEI DO VOLUNTARIADO, nº9608, de 18/02/98

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

 

 



TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO


Você aceita os termos da Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18/02/98?

 

 

Declaro que estou ciente e aceito os termos da Lei do Serviço Voluntário, nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, serviço esse que não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

 

 

 
 


Gerência Executiva Estadual de Defesa Civil - Paraíba

Endereço: Centro Administrativo do Estado, Av. João da Mata, S/N - Bloco III, 1º Andar - Jaguaribe - João Pessoa - PB   CEP 58015-020

Telefax: (83) 3218-4678