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Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública


Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Instrução Normativa nº 01,  de 24 de agosto de 2012 30.08.2012 Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

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sobre como obter o reconhecimento federal, os documentos e os formulários

Retificação

Onde se lê 4. CLIMATOLÓGICOS... Leia-se...

Data de31.082012
Retifica o Anexo 01(COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012.

 

Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria Interministerial nº1/MI/MD 25.07.2012 26.07.2012 Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.

 

 Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Lei nº 12.608 10.04.2012 11.04.2012 Institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações
e monitoramento de desastres; altera as
Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001,
6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239,
de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei nº 12.340

01.12.2010

02.12.2010

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Decreto nº 7.257

04.08.2010

05.08.2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências

Decreto s/n

26.09.2005

27.09.2005

Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

Decreto nº 5.376

17.02.2005

18.02.2005

Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências.

Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  - CENAD.

Decreto nº 4.217

06.05.2002

07.05.2002

Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.

Decreto nº 1.080

08.03.1994

09.03.1994

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências.

Diretriz Ministerial nº 04/2001

29.06.2001

Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil.

Decreto  nº 4.980Revogado

04.02.2004

05.02.2004

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos  nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP.

Decreto nº 97.274
Revogado

16.12.1988

19.12.1988

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dá outras providências.

Decreto nº 66.204
Revogado

13.02.1970

17.02.1970

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 950
Revogado

13.10.1969

17.10.1969

Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

Decreto s/n

27.10.2009

28.10.2009

Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária

Portaria MI nº 912-A

29.05.2008

06.06.2008

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.



Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria/ MI nº 58-A

26.03.2009

08.04.2009

Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009

Portaria SEDEC nº 887

23.09.2009

25.09.2009

Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.

Portaria nº 1.951

22.12.2008

23.12.2008

Competência para celebrar convênios , acordos eajustes e atuar como ordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente  nomeados.

Portaria MI nº 1.763-A

07.11.2008

23.12.2008

Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública.

Seção 2- MI

Decreto nº 5.376

17.02.2005

18.02.2005

Artigo 8º - atribui ao titular da Sedec a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências.



Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários

Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto

Portaria MI nº 714

06.09.2006

11.09.2006

Regulamenta as descentralizações  de recursos federais para órgãos da Adm. Pública Federal.



Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais p/ações de Defesa Civil (Termo de Compromisso)

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria MI/SEDEC nº 887

23.09.2009

25.09.2009

Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso.

Decreto nº  6.663

26.11.2008

27.11.2008

Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.

Lei nº 11.775, Conversão da  MP 432

17.09.2008

18.09.2008

O art. 51 estalebecie a modalidade de Transferência Obrigatória  de recursos para  ações de Defesa Civil.

Lei nº 11.578

26.11.2007

27.11.2007

Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (artigos.3º a 7º), institui o Termo de Compromisso.

Lei nº 8.666

21.06.1993

22.06.1993

Regulamenta o Art. 37 da CF/88

Portaria MI nº 912-A

29.05.2008

06.06.2008

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.



Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais(convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria  SEDEC nº 887

23.09.2009

25.09.2009

Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técncia de cada caso.

Portaria/ MI nº 58-A

26.03.2009

08.04.2009

Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009

Lei  nº 11.897 (LOA/2009)

30.12.2008

31.12.2008

Estima a receita e fixa as despesa para o Exercício de 2009.

Portaria Interministerial nº 404

23.12.2008

24.12.2008

Decreto nº 6170

Portaria Interministerial nº 342

05.11.2008

Decreto nº 6170

Decreto  nº 6.619

29.10.2008

30.10.2008

Decreto nº 6170

Decreto  nº 6.497

30.06.2008

01.07.2008

Acresce dispositivos ao Decreto nº 6170

Portaria Interministerial nº 165

20.06.2008

Decreto nº 6170

Portaria Interministerial nº 127

29.05.2008

30.05.2008

Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6170

Decreto  nº 6.428

14.04.2008

15.04.2008

Altera o Decreto nº 6170

Portaria Interministerial nº 24

24.02.2008

25.02.2008

Disciplina os procediemntos operacionais para o atendiemnto ao disposto no Decreto nº 6170

Lei  nº 11.768 (LDO/2009)

14.08.2008

15.08.2008

LDO/2009 - Art. 40 ao Art. 47 que tratam de Transferências Voluntárias, inclusive sobre os limites de contrapartida.

Lei  nº 11.653 (PPA 2008-2011)

07.04.2008

08.04.2008

Aprova o Plano Plurianual - PPA  para o período de 2008-2011, com os Programas de Governo Finalísticos e de Apoio a Políticas Públicas e Àreas Especiais.

Decreto  nº 6.170

25.07.2007

26.07.2007  retificado em 14.09.2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

IN nº 1, STN
Parcialmente revogada

15.01.1997

31.01.1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Portaria MI nº 912-A

29.05.2008

06.06.2008

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Fonte: Secretaria Nacional de Defesa Civil, Outubro de 2012
 
 


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